042365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042365
Acórdão
Descritores: Rectificação de pensão, Caixa geral de aposentações, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049807
Nr Documento: SA119980625042365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6009233b0c86d20e802568fc0039c141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042365.2A
Sumário
Um acto diz-se meramente confirmativo quando não inova na ordem jurídica, relativamente a ordem anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo fáctico ou jurídico. Está nessas condições o despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que indefere um pedido de rectificação da pensão de reforma fixado em despacho anterior, notificado ao requerente, pedido este fundado em determinada remuneração acessória, que já havia sido invocada ou quando deste despacho.