039569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039569
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Instrução preparatorio, Inquerito preliminar, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000587
Nr Documento: SJ198807060395693
Referência Publicação: BMJ N379 ANO1988 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/491deee4ecc8d113802568fc003935b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039569.BF
Sumário
Tanto no periodo anterior a entrada em vigor do novo Codigo de Processo Penal, como na vigencia deste, a noticia da infracção sempre foi, e e, considerada como integrante do processo penal e base em que este assenta, sendo este processo que o legislador tinha em vista ao editar o comando do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. Referindo-se apenas a "processo", a norma do n. 1 do artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 78/87, não autoriza que o conceito, amplo em si, se restrinja a processos "judiciais" - que são apenas os que ficam sob a alçada de um juiz apos a sua entrada num tribunal, o que não e, seguramente, o caso do "inquerito preliminar" anterior, nem do "inquerito" do novo Codigo. Assim, para decidir se quaisquer autos baseados em participação ou queixa deverão ser regulados pelo novo Codigo de Processo Penal ou se, pelo contrario, deverão se-lo pelo anterior, apenas havera que atentar na data de apresentação daquela, sendo certo que o primeiro se não aplicara as que o tenham sido anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, pois se trata, então, de "processos pendentes" que o referido n. 1 do artigo 7 expressamente determina que continuarão "a reger-se ate ao transito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação ora revogada". Tendo a queixa sido apresentada em 14 de Outubro de 1987, fica desde logo excluida a aplicação do novo Codigo de Processo Penal, pois se trata de um "processo pendente", ja que o inquerito não e mais do que um conjunto de autenticos actos processuais, como resulta do artigo 107, alinea b), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.