010661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010661
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto interno, Caso resolvido, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/06/07.
Nr Convencional: JSTA00035442
Nr Documento: SA219900207010661
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62c49026e2cba89802568fc0038d78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010661.09
Sumário
É irrecorrível o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que decida requerimento em que se apresentem questões admissíveis como fundamentos dos meios de oposição previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos contra liquidações tributárias efectuadas pelos serviços fiscais aduaneiros. Tal despacho configura-se como acto meramente interno, com relevo para dirigir instruções aos serviços hierarquicamente dependentes. São as referidas liquidações tributárias que definem a situação jurídica do contribuinte, constituindo-se um caso resolvido desde que não sejam objecto de reclamação ou impugnação judicial, interposto nos termos daquele Código.