9540518 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na determinação da taxa de alcoolemia os aparelhos SERES são mais fiáveis do que os SD2 pelo que, enquanto estes têm praticamente uma função de despistagem, aqueles são utilizados na medição quantitativa. II - A inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória que, seguindo a pena principal, só será suspensa na sua execução quando esta o for, mas não pode ser substituída por caução de boa conduta. III - Porque mais favorável ao arguido o novo regime para a condução sob influência de álcool previsto no Código Penal vigente, é este o aplicável.