039799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039799
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Ferias, Reu preso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009717
Nr Documento: SJ198901130397993
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG476
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0c0d5737c93826c802568fc0039d65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039799.C5
Sumário
Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos praticam-se em ferias - artigo 103, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. O artigo 103, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal, visa as instancias e o Supremo Tribunal de Justiça. O requerimento de interposição de recurso e um acto processual. Correm em ferias os prazos relativos a processos em que existam arguidos detidos ou presos - artigo 104, n. 2, do Codigo de Processo Penal.