041805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041805
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Elementos da infracção, Penas acessorias, Pena de demissão, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009275
Nr Documento: SJ199105020418053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e67f282936266007802568fc003a15c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041805.37
Sumário
E pressuposto exigido pelo artigo 314, alinea a) do Codigo Penal, para a existencia de burla agravada, que o reu se entregue habitualmente a burla, não sendo necessaria a profissionalização. Para que o tribunal possa decretar a pena acessoria de demissão da função publica na sentença condenatoria, e necessario que os factos respectivos, a partir dos quais se pode chegar as conclusões que implicam a aplicabilidade do artigo 65 do Codigo Penal, tenham de constar da pronuncia. A razão de ser da aplicação da pena acessoria de demissão de funcionario não e, como sucedia no direito anterior, o simples facto de se entender que qualquer atitude ilicita do mesmo traduzia uma quebra do respeito e confiança exigidos pela função mas sim a verificação no agente de factores de caracter endogeno que o tornam inabil para o exercicio do cargo.