012275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012275
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Legitimidade activa, Retornado bancario, Admissão, Revogação implicita
Recorrente: Carvalho , Rosa e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/24.
Nr Convencional: JSTA00007805
Nr Documento: SA119810312012275
Data de Entrada: 15/11/1978
Aditamento: Não constitui acto generico o despacho que não visa a solução de um determinado caso, mas sim de um grupo de pessoas, quando tal grupo e perfeitamente determinavel: os retornados bancarios a quem havia sido reconhecida a prioridade na admissão na Caixa Geral de Depositos.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d65ab0558f768539802568fc00386b93
Sumário
I - Assume a natureza de despacho definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que suspendeu o direito de ingresso na Caixa Geral de Depositos dos retornados bancarios aos quais, por despachos anteriores, havia concedido esse direito. II - Não perdem a legitimidade os recorrentes que impugnaram esse despacho e posteriormente a interposição do recurso ingressaram noutras instituições de credito. III - Assume a natureza de acto revogatorio, implicito, o despacho que suspende, de forma que jamais pode voltar a vigorar, o regime acordado e ratificado por despacho do Secretario de Estado do Tesouro para o ingresso de retornados bancarios na Caixa Geral de Depositos. IV - Tal despacho viola o n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo por ter sido proferido fora do prazo nele fixado.
