Quem foi o relator do acórdão 003100?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003100?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1985.

003100 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003100 - STA

003100

Supremo Tribunal Administrativo•18 de dezembro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003100DGSI

Data

18/12/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Augusto & Alves Lda

Descritores

Credito da previdencia Privilegio mobiliario Execução fiscal Graduação de creditos

Objeto

SENT T1INSTCI PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00003807

Nr Documento

SA219851218003100

Data de Entrada

06/03/1985

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Aditamento

Os creditos por contribuições devidas a Caixa de Previdencia integrada em centro regional de segurança social gozam de privilegio mobiliario geral, devendo ser admitidos, mesmo que a data da sua constituição seja posterior a data da penhora.

Nível Privacidade

Sumário

Não ha limite temporal quanto ao seu privilegio.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2686 DE 1984/05/23.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional