I - Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por...

Não ha limite temporal quanto ao seu privilegio.

I - Por força e nos termos do artigo 1 do Dec-Lei 29833, de 17-8-1939, os creditos pignoraticios a favor de estabelecimentos bancarios autorizados preferem sempre, entre si, por ordem prioritaria das...

Os creditos da Previdencia Social preferem aos da Caixa Geral de Depositos.

Pelos Decs-Leis 103/80 e 512/76 preferem a hipoteca voluntaria, ainda que constituida anteriormente.

Não ha limitação temporal de garantia ao privilegio creditorio dos creditos das caixas de previdencia.*

Os Tribunais das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer das impugnações judiciais deduzidas pelos contribuintes contra as liquidações das contribuições para as...

I - Os privilegios mobiliario e imobiliario consignados nos arts. 1 e 2 do Dec-Lei 512/76 são essencialmente gerais, ainda que com o regime especifico desses mesmos normativos. II - Tal diploma, no...

I - Nos termos do disposto na alinea i) do artigo 66 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 348/80, de 3 de Setembro, e da competencia dos tribunais do...

I - O privilegio consignado inovadoramente no artigo 2 do Decreto-Lei n. 512/76, ainda que imobiliario, e geral na conceitualização do Codigo Civil. II - Aquele diploma, no que a privilegios...