027679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027679
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Responsabilidade civil extracontratual, Questionario, Facto ilicito, Presunção de culpa, Prova de inocencia, Maquina electrica de diversão, Apreensão de maquinas de jogos
Recorrente: Almeida , Docelina
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1988/09/30.
Nr Convencional: JSTA00031290
Nr Documento: SA119900308027679
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3440fa20de92cf9802568fc0037eb73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027679.47
Sumário
Se, de harmonia com uma das soluções plausiveis da questão de direito, interessava apurar se estava encerrado, ou, antes pelo contrario, em funcionamento, o bar existente numa sala de jogos onde a Guarda Fiscal procedeu a apreensão de maquinas, não pode afastar-se a possibilidade de se vir a provar nos autos a ilicitude da conduta da Guarda Fiscal, se o Autor alegou que os produtos existentes no bar se encontravam armazenados, sem estarem a disposição dos clientes do estabelecimento ou ao consumo dos mesmos, materia esta susceptivel de ser quesitada, para sobre ela se vir a produzir prova. Sendo os factos alegados ilicitos, por violação de normas legais ou regulamentares, existe uma presunção judicial de negligencia,sem prejuizo de ao demandado ser facultada a contra-prova para mostrar que a sua actuação não foi culposa.