01096/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A..., Coronel de Cavalaria, identificado a fls. 2 dos autos, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito da impugnação administrativa dirigida ao MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, reportada à pretendida correcção do montante do complemento de pensão a que se refere o art. 13º do DL nº 34-A/90 , de 24 de Janeiro, cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas ( art. 9º , nº 6 do DL nº 236/99 , de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 , de 23 de Agosto), imputando ao acto recorrido vício de violação de lei. Por acórdão daquele Tribunal, de 22.06.2006 (fls. 136 e segs.), foi rejeitado o recurso por ilegal interposição (falta de objecto por intempestividade do recurso hierárquico necessário), nos termos do § 4º do art. 57º do RSTA. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: A notificação do acto administrativo é um requisito de eficácia. Para produzir efeitos, o acto de notificação tem de conter as menções exigidas no nº 1 do art. 68º do CPA (autoria, sentido e data da decisão). Assim, uma notificação em que falte um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário e não tem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição do recurso administrativo ou contencioso. O MDN entidade competente para fixar o complemento de pensão previsto no art. 13º do DL 34-A/90 , não notificou ao militar qualquer decisão. O Ofício da BPI-Pensões, datado de 10.10.2001 não transcreve nem identifica qualquer acto administrativo, por isso também não indica a sua data ou a sua autoria, apenas informa o recorrente. Diz o acórdão recorrido, que o Ofício da Sociedade Gestora do Fundo não obedece aos formalismos exigidos pelo art. 68º nº 1 do CPA , nem fornece nenhuma das informações a que se referem as alíneas b) e c) do art. 68º nº 1 do CPA ). Ora, a ser uma comunicação oficial e formal teria de conter obrigatoriamente os elementos aí referidos. Assim, não estando cumpridos os requisitos essenciais de uma notificação válida, tal facto obstava a que fosse oponível ao seu destinatário para efeitos de impugnação hierárquica ou contenciosa. Errou portanto o tribunal a quo por não ter dado o acto como não notificado com todas as consequências legais. Contudo, em 16.10.2001, o recorrente apresentou, pode dizer-se, uma reclamação que desde logo, suspendia o prazo para interposição do recurso hierárquico para o MDN – pese embora o recorrente considere que o mencionado Ofício não tenha notificado qualquer acto administrativo. E, assim sendo, o acórdão recorrido não podia ter considerado intempestivo o recurso hierárquico interposto quando, inclusivamente, era evidente a violação do princípio da boa-fé ( art. 6º-A do CPA ), da colaboração com os particulares (nº 1 al. a) do art. 7° do CPA ) e da decisão ( art. 9° do CPA ). Acresce que o pagamento mensal do complemento só se iniciou em data posterior ao envio do Ofício informativo fazendo-se o pagamento mensal por transferência bancária sem emissão de qualquer boletim mecanográfico – omitindo-se, portanto, elementos essenciais dos actos administrativos. Daí que se possa dizer que os actos de processamento ocorridos a partir do dia 19 de Outubro de 2001 e pagos por transferência bancária, não tenham constituído forma válida de notificação dos actos de processamento dos vencimentos, nada impedindo o recorrente de reclamar/recorrer do pagamento das prestações vincendas e daquelas sobre as quais ainda não houvessem decorrido os prazos de impugnação, como foi o caso. A douta decisão, ao decidir pela intempestividade dos recursos hierárquicos interpostos por o prazo se contar da data da notificação do acto transmitido pelo Ofício da BPI-Pensões, violou o correcto entendimento do disposto nos artigos 68° , 72° e 168° do CPA . Termos em que … deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, com as legais consequências. II. Contra-alegou a entidade recorrida, concluindo: O ora recorrente foi notificado do montante do complemento de pensão a receber por ofício de 10.10.01 do BPI-Pensões; Não usou da possibilidade que a lei lhe confere de exigir o complemento ou aclaração do teor da mesma; O ofício que dirigiu ao BPI Pensões, em 16.10.01, não pode ser considerado uma reclamação pelo que não suspende o prazo para a interposição do recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional (MDN); Em 3 de Dezembro de 2001, recorreu hierarquicamente para o MDN; Em 24 de Maio de 2002, interpôs novo recurso hierárquico, substituindo o anterior; Tais recursos devem ser considerados extemporâneos uma vez que foram interpostos após o termo do prazo fixado no artigo 168º do CPA ; Sendo extemporâneos, não restava ao douto tribunal a quo outra alternativa a não ser a rejeição do recurso contencioso interposto, nos termos da alínea a) do artigo 34º da LPTA, conjugada com o artigo 57°, § 4° do Regulamento do STA; A actuação do tribunal a quo não merece censura pelo que deve ser mantido o acórdão recorrido. III. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Vem o presente recurso interposto de decisão do T.C.A de 22.06.06 que rejeitou o recurso por ilegal interposição nos termos do art. 57º § 4 do RSTA, ao considerar intempestivos os recursos hierárquicos necessários. Esta posição foi defendida pelo Ministério Público no T.C.A (vide parecer de fls. 80 e 81). A questão a apreciar consiste em saber se o ofício de 16.10.01 dirigido ao B.P.I. Pensões pode ou não ser considerado numa reclamação e como tal suspende o prazo para a interposição de recurso hierárquico necessário. Como bem refere a autoridade recorrida a reclamação é dirigida ao autor do acto e por isso o ofício de 16.10 dirigido ao B.P.I. a solicitar a correcção do cálculo de complemento da pensão não tem essa natureza. Deste modo, não reveste essa natureza o ofício de 13.11.01 dirigido ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a solicitar a informação sobre a entidade competente para apreciar a reclamação. Assim na esteira da argumentação da ora recorrida, somos de parecer que deve improceder o recurso por intempestividade do recurso hierárquico nos termos do art. 168º do C.P.T.A.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou provados, com interesse para a decisão das questões prévias suscitadas, os seguintes factos: a) por ofício datado de 10.10.01, emitido pelo BPI Pensões, foi o recorrente informado de: “Assunto: Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Fundo) Complemento de Pensão de acordo com Art. 13º do DL 34-A/90 de 24/1. Exmo Senhor: Temos o prazer de o informar que, a partir do corrente mês, irá começar a receber um complemento de pensão pago pelo Fundo, nos termos da legislação acima mencionada. O complemento de pensão resulta da diferença entre a pensão de aposentação que teria direito a receber se se tivesse reformado aos 70 anos, deduzida do desconto obrigatório para a Caixa Geral de Aposentações (10%), e a pensão de aposentação que nesse momento estava a receber. Assim sendo, foi efectuado o seguinte cálculo da pensão de reforma ao abrigo da alínea a) do nº 2 do DL 160/94 , de 4/6, com base na tabela remuneratória de Outubro de 2001, mês em que completou 70 anos de idade, resultando um complemento de pensão líquido mensal no valor de 23.620$, como se discrimina: (…). O referido complemento de pensão será depositado mensalmente na Vossa conta na CGD no mesmo dia em que é depositada a pensão de aposentação (…).” (cfr. doc. fls. 7 e 8 dos autos); Com data de 16.10.01, o recorrente dirigiu ao BPI Pensões um requerimento onde solicitou a correcção do cálculo do complemento de pensão referido no ofício datado de 10.10.01, para o valor de 98.432$ (cfr. doc. fls. 9 dos autos); Em 13.11.01, o recorrente requereu ao ora recorrido que informasse qual a entidade competente para decidir a reclamação respeitante ao valor de complemento de pensão (cfr. doc. fls. 10 dos autos); O recorrente, em 03.12.01, interpôs para o Ministro da Defesa Nacional recurso, ao abrigo do disposto no art. 158º do CPA , do “valor do complemento atribuído pela EG do Fundo de Pensões”, onde solicitou que fosse efectuado o devido abono “com a aplicação da legislação em vigor” (fls. do p.a.); Sobre este recurso não foi proferida qualquer decisão; O recorrente, em 22.05.02 (com carimbo de entrada nos serviços a 24.05.2002), interpôs para o Ministro da Defesa Nacional recurso ao abrigo do disposto no art° 158º do CPA , e “em substituição do interposto em 3.12.2001”, do “montante do Complemento de Pensão a que tem direito e que lhe vem sendo abonado pela referida EG, o qual é, no entanto, inferior ao montante legalmente devido”, onde solicitou “se digne determinar que lhe sejam pagos os abonos legítima e legalmente devidos, quer atrasados quer futuros.” (cfr. fls. do p.a.); Sobre este recurso não foi proferida qualquer decisão. O DIREITO O acórdão impugnado rejeitou, por ilegal interposição, nos termos do § 4º do art. 57º do RSTA, o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito da impugnação hierárquica dirigida ao Ministro da Defesa Nacional, em que o recorrente solicitava a correcção do montante do complemento de pensão a que se refere o art. 13º do DL nº 34-A/90 , de 24 de Janeiro, cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas ( art. 9º , nº 6 do DL nº 236/99 , de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 , de 23 de Agosto), indicado em ofício do BPI Pensões remetido ao recorrente a 10.10.2001. Depois de julgar improcedentes as questões prévias da ilegitimidade passiva e da falta de objecto do recurso por ausência do dever legal de decidir (decisões que, por não impugnadas, transitaram em julgado), o acórdão sob impugnação julgou procedente a questão prévia da falta de objecto do recurso por intempestividade do recurso hierárquico, rejeitando, com tal fundamento, o recurso contencioso. Contra esta decisão se insurge o recorrente, alegando, em suma, que a notificação do acto administrativo, para produzir efeitos, tem de conter as menções exigidas no nº 1 do art. 68º do CPA (autoria, sentido e data da decisão), e que a falta de um destes elementos torna a respectiva decisão inoponível ao seu destinatário, sem virtualidade para desencadear o início do decurso do prazo de interposição de recurso administrativo ou contencioso. Ora, afirmando o acórdão recorrido que o ofício da Sociedade Gestora do Fundo, de 10.10.2001, “ não obedece aos formalismos exigidos pelo art. 68º nº 1 do CPA , não fornecendo nenhuma das informações a que se referem as alíneas b) e c) deste normativo ”, errou o tribunal a quo ao considerar o recorrente devidamente notificado, concluindo pela intempestividade da impugnação hierárquica por si deduzida. Assiste-lhe inteira razão. A jurisprudência deste STA tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA ), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso (Acs. de 11.11.2004 – Rec. 504/04, de 23.012.2003 – Rec. 48.168-A (Pleno), e de 10.07.2002 – Rec. 274/02). São elementos não meramente informativos ou adjuvantes (como é o caso da indicação aludida na al. c) do preceito, cuja omissão não contende com a aptidão do acto notificador para atingir o « notus facere » Cfr. Ac. de 23.03.2006 – Rec. 37/06 ), mas antes elementos essenciais da notificação, cuja ausência a torna substancialmente imprestável para os fins a que a mesma se projecta. O acórdão impugnado decidiu que o ofício de 10.10.2001, reportado na al. a) da matéria de facto, não contém os elementos essenciais da notificação previstos nas als. b) e c) do citado art. 68º do CPA (designadamente, a autoria do acto e a data da decisão). Só que desconsiderou a relevância dessa falta com o único argumento de que o recorrente “ devia ter requerido a notificação completa do acto transmitido pelo referido ofício, dentro do prazo previsto na lei para o recurso hierárquico ”, considerando aplicável a norma do art. 31º, nºs 1 e 2 da LPTA, quando o que fez foi limitar-se a pedir à entidade gestora do Fundo de Pensões a correcção do valor do complemento da pensão. Ora, dando por adquirido que o citado ofício de 10.10.2001 não contém realmente os elementos essenciais da notificação, concretamente a indicação do autor do acto e da data da decisão , como bem decidiu o acórdão sob censura (uma coisa é o ofício/comunicação e a data deste; outra é a decisão administrativa por ele transmitida), entendemos, contrariamente ao decidido, que o recorrente não estava obrigado a fazer uso da possibilidade que lhe é facultada pelo apontado art. 31º nº 1 da LPTA, de requerer a notificação dos elementos em falta, em ordem a poder beneficiar do prazo referido no nº 2 do preceito. Como decidiu o Ac. deste STA de 24.05.2001 – Rec. 47.316, “ Os mecanismos processuais a que aludem os artigos 31º e 82º da LPTA são de exercício facultativo por parte dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda como contrapartida para o não início do prazo para a impugnação contenciosa do acto em questão ”. Trata-se, como sublinha J. M. dos Santos Botelho, Contencioso Administrativo , 4ª edição, Almedina, pág. 396, de “ mera faculdade livremente exercitável pelos interessados e não da imposição de qualquer ónus ” No mesmo sentido, vd. Maria Fernanda Maçãs, CJA nº 13, pág. 22 e segs. . Na situação sub judice , e perante os elementos de facto assentes, constata-se que ao recorrente não foi transmitida uma notificação suficiente, contendo os elementos essenciais atrás referidos (autoria do acto e data da decisão), elementos cuja exacta percepção e cognoscibilidade se revelam decisivas para a sua reacção de aceitação ou impugnação do acto em causa, e para a possibilidade de utilização atempada dos prazos legais de impugnação. E, sendo tal notificação insuficiente, ela não é oponível ao destinatário, para efeitos de delimitação do termo a quo do prazo legal de impugnação. Acresce que a jurisprudência deste STA tem considerado que o art. 31º da LPTA estabelece um regime próprio e exclusivo do recurso contencioso, não sendo analogicamente aplicável às impugnações administrativas, ou seja, às reclamações ou aos recursos hierárquicos (cfr. Acs. do Pleno de 17.10.2001 – Rec. 40.952 e de 31.03.98 – Rec. 36.830). Pelo que, também por esta via, estará posto em causa o fundamento em que se estribou o acórdão impugnado para considerar irrelevante a falta dos elementos essenciais da notificação constante do ofício de 10.10.2001. Não ocorre pois, na situação dos autos, intempestividade do recurso hierárquico dirigido pelo recorrente ao Ministro da Defesa Nacional, inexistindo, por consequência, ilegalidade de interposição do recurso por falta de objecto, pelo que, ao decidir em sentido contrário, o acórdão impugnado fez incorrecta aplicação dos normativos citados. Procedem, assim, as alegações do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão impugnado, e ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento do recurso contencioso, se outra razão não obstar. Sem custas. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. – Pais Borges (relator) – Freitas Carvalho – Rui Botelho.