030907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder atribuído no nº 1 do artº 7º do DL 388/70, de 18/8, é um poder vinculado, pelo que verificados os pressupostos previstos no art. 6° do mesmo diploma, o Conselho Científico deve, no prazo de 30 dias, autorizar a realização das provas de doutoramento. II - A deliberação configuradora da vontade do órgão pode ser tomada por escrutínio secreto, por não haver impedimento legal, mas deve ser objecto de fundamentação de facto e de direito, se for de sentido contrário à pretensão do interessado.