004309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004309
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Concurso publico, Caução, Fardamento, Violação de lei, Adjudicação, Aceitação tacita, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026512
Nr Documento: SA119550107004309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc06689143ea7ed1802568fc00379b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004309.7B
Sumário
O recebimento, apos o acto de adjudicação, por um concorrente do deposito provisorio efectuado para admissão a um concurso publico de fornecimento de fardamentos não implica a aceitação tacita do acto de adjudicação nem a pratica de acto incompativel com a vontade de recorrer. Os concursos para fornecimento de fardamentos ao pessoal menor dos varios Ministerios e serviços dependentes são regidos pelo regulamento aprovado pelo Decreto n. 31593, de 23 de Outubro de 1941, sendo-lhes inaplicavel a Portaria n. 13467, de 5 de Março de 1951. Não se violam as disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 31593, de 23 de Outubro de 1941, quando na realização do concurso: a) Se não elabora uma peça com a designação formal de caderno de encargos; b) Um dos concorrentes apresenta para alguns artigos de fardamento fazendas de mais do que uma especie, se duas amostras de cada especie acompanharem a proposta; c) Se os peritos chamados para apreciarem as propostas levarem a sua apreciação ao ponto de escolherem, entre todas as apresentadas, as melhores, em seu criterio.