•
•
•
•
•
003027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003027
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Questão de merito, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Aplicação da lei fiscal no tempo, Determinação da materia colectavel, Agravo, Conhecimento de merito, Poderes de cognição
Sumário
I - Nos termos do artigo 753 do CPC e devolvida a 2 instancia o julgamento de merito, quando a 1 instancia, por razão improcedente, se haja abstido de o fazer. II - O art. 11 do CIT, com a redacção do Dec-Lei 374-B/79, e de aplicação imediata, sem que dai resulte ofensa ao principio da não retroactividade das leis.