Acórdão STA (1988) — Militar, Processo disciplinar

Acórdão

023954

DL 49969 DE 1966/04/23 ART8.
DL 143/80 DE 1980/05/20 ART1 ART6.
RDM77 ART4 N3 N18 ART6 ART32 N1 ART37 ART40 ART54 ART79 N1 ART90 ART93 ART98 N2.
RDM77 NA REDACÇÃO DO DL 226/79 DE 1979/07/21.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART69 N1.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ART12 N1 ART17 N4.
PORT 20003 DE 1963/08/12.

I- Segundo o n. 1 do art. 79 do R.D.M., a competencia para instaurar procedimento disciplinar coincide com a competencia disciplinar.

II- Um militar esta disciplinarmente subordinado a autoridade do militar de que depende quando pratica factos sujeitos a procedimento disciplinar.

III- E, assim, em função do vinculo que existe numa altura, independentemente dele ja ter cessado, que se exerce o poder disciplinar.*

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.