0056753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0056753
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Competência, Poderes de cognição, Instrução criminal, Rejeição, Princípio inquisitório, Princípio do acusatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027584
Nr Documento: RL200007060056753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6acafc1c717c33a8025698b004428baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0056753.52
Sumário
Ao contrário do que sucedia no CPP/29 inspirado no princípio inquisitório em que o juiz do julgamento através da instrução contraditória, podia, além do mais, fiscalizar a actuação do MP; - O CPP/87 respeita integralmente o principio do acusatório inscrito na CRP (artigo 32 nº5). É por isso que o Juiz de Instrução, quando aceite as razões aduzidas pelo assistente no requerimento de abertura da instrução, não ordena ao MP que proceda em conformidade com a sua decisão, mas antes recebe ele (JIC) a acusação implícita no requerimento do assistente, pronunciando o arguido por essa acusação. Mas para que assim seja é essencial que o assistente ao requerer a abertura da instrução enuncie as razões de facto e de direito da sua discordância relativamente á não acusação do MP, revestindo tal requerimento a natureza e forma de acusação a delimitar substancialmente e de forma decisiva os poderes de cognição do JIC. Deve por isso rejeitar-se (sem convite a qualquer aperfeiçoamento) por falta de objecto, a abertura de instrução em que o assistente se limita a referir um eventual incumprimento contratual sem qualquer alusão a ilícito penal ou a pressupostos de que dependa a aplicação de uma pena ou medida de segurança.