Princípio do acusatório - Jurisprudência Portuguesa

I - Considerando-se inverosímeis as declarações prestadas em audiência de julgamento pela arguida, não se podem usar as mesmas para quaisquer efeitos e, muito menos, para delas retirar a prova da...

1 – “As partes estão sujeitas aos mesmos princípios que vimos estarem subjacentes ao exercício da função jurisdicional — cabe-lhes exercerem os seus diversos poderes processuais segundo regras de...

Sumário: I – É o Juiz de Instrução, cumprindo o artº 179º, nº 3, do CPP, ex vi do artº 17º da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime), quem seleciona e faz juntar ao processo os...

I – A fase de inquérito e a repartição de funções entre Ministério Público e Juiz de Instrução Criminal constituem temas delicados e fortemente debatidos na jurisprudência e na doutrina e prendem-se...

I – Sem prejuízo do princípio do acusatório que rege o nosso processo penal (vide artigo 32º, n.º 5 da CRP), do qual decorre que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público (artigo 53º, n.º 2,...

1. Tendo os autos prosseguido para apreciação das acusações particulares por crimes de difamação, não pode, em julgamento, por apelo ao regime dos arts. 358.º ou 359.º do Código de Processo Penal,...

(da responsabilidade do relator) I – Deduzida acusação pública contra o arguido, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo art.º 143º, n.º 1 do Código...

I - O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” constitui uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da...

I. Inexistindo alteração da factualidade apurada, conclui-se ter o arguido tido oportunidade de se defender de todos os factos dados como provados que levaram à sua condenação pela prática de um...

I - Da instrução requerida pelo arguido, para se opor à acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, não poderá resultar, através do recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de...