038701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 038701
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Fixação de jurisprudência
Decisão: Jurisprudência fixada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004338
Nr Documento: SJ198811160387013
Indicações Eventuais: ASSENTO DO STJ.
Referência Publicação: DR N66 IS 1989/03/20, PÁG.1167 A 1168 - BMJ Nº 381, PÁG. 75
Classificação: ASSENTO
Juízes: Abel Pereira DelgadoJoão Solano VianaPedro Augusto Lisboa de Lima ClunySilvino Alberto VillaLicinio Adalberto Vieira Castro CaseiroJulio Carlos Gomes dos SantosAugusto Tinoco de AlmeidaAntonio Carlos Vidal Almeida RibeiroJose Alfredo Soares Manso PretoManuel Augusto Gama PrazeresAntonio de Almeida SimõesJoão Alcides de AlmeidaJoaquim Jose Rodrigues GonçalvesCesario Dias AlvesMario Sereno Cura MarianoSalviano Francisco de SousaJose SaraivaClaudio Cesar Veiga da Gama VieiraJorge de Araujo Fernandes FugasJoão de Deus Pinheiro FarinhaAntonio Alexandre Soares TomeJose Isolino Enes CalejoJose Manuel de Oliveira DominguesJose Manuel Meneres Sampaio PimentelAdelino Barbosa de AlmeidaEliseu Rodrigues Figueira JuniorJose Alexandre Paiva Mendes PintoFernando Maria Xavier de Figueiredo Brochado BrandãoAlberto Carlos Antunes Ferreira da SilvaMario Augusto Fernandes AfonsoAlberto Baltazar CoelhoPedro de Lemos e Sousa MacedoFlavio Parreira da Trindade Pinto Ferreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41aca86e4643b7da802568fc00397ed4diariodarepublica.pt: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/assento/0-1989-613762files.diariodarepublica.pt: https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/03/06600/11671168.pdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038701.86
Sumário
Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e o da comarca onde se situa o estabelecimento de credito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancario sacado ou a da camara de compensação.
Texto
Acordam no pleno do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - O Ministerio Publico, ao abrigo do disposto nos artigos 668 do Codigo de Processo Penal e 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil, recorreu para o pleno deste Supremo Tribunal de Justiça do Acordão de 2 de Julho de 1986 (processo n. 38479), que estaria em oposição com o anteriormente decidido no Acordão de 5 de Março de 1986 (processo n. 38200). Pede se profira assento na orientação desta ultima decisão, isto e, no sentido de que o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, deve ser interpretado em sentido lato, amplo, de forma a referir- -se aos estabelecimentos de credito onde os cheques são inicialmente apresentados, mesmo que não sejam o sacado. Cumpre decidir. 2 - Quanto a oposição de acordãos. A Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça ja decidiu, no douto acordão a fl. 23, existir a referida oposição. Isso, porem, não impede que o tribunal pleno decida em sentido contrario (artigo 766, n. 3, do Codigo de Processo Civil). Porem, no caso concreto, a oposição e manifesta. Efectivamente, enquanto o Acordão de 5 de Março de 1986 interpretou a disposição legal citada em sentido amplo, de forma a atribuir competencia ao tribunal em cuja area se situa o estabelecimento bancario onde o cheque sem provisão foi inicialmente apresentado, e não ao da area do estabelecimento bancario sacado (ou da camara de compensação), ja o acordão recorrido entendeu o contrario, atribuindo a mesma disposição um sentido tecnico-juridico restrito. Os dois acordãos foram proferidos no dominio da mesma legislação e em processos diferentes. Presume-se o transito em julgado do acordão anterior (artigo 763, n. 4, do Codigo de Processo Civil). Verificam-se, portanto, os pressupostos para este tribunal pleno emitir assento. 3 - Quanto a questão de direito. Preceitua o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84: O tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e o da comarca onde se situe o estabelecimento da instituição de credito no qual o cheque foi apresentado a pagamento. O conflito jurisprudencial em apreciação versa sobre o entendimento a dar a expressão "estabelecimento [...] no qual o cheque foi apresentado a pagamento". Enquanto uns entendem que a esta expressão deve ser dado um sentido lato, amplo, de forma a ser tomado em consideração o estabelecimento de credito onde o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, ja outros entendem que se lhe deve, antes, dar um sentido tecnico-juridico restrito, pelo que o relevante sera apenas a apresentação no estabelecimento bancario sacado ou numa camara de compensação. Integram-se na primeira orientação: O Acordão de 8 de Maio de 1985 (B. 347, 294); O Acordão de 30 de Janeiro de 1986 (B. 353, 320); O Acordão de 5 de Março de 1986 (B. 355, 299); O Acordão de 9 de Julho de 1986 (processo n. 38304); e O Acordão de 22 de Outubro de 1986 (processo n. 38304); e integram-se na segunda: O Acordão de 14 de Novembro de 1984 (B. 341, 356); e O Acordão de 20 de Novembro de 1985 (B. 351, 299); Não obstante os doutos argumentos invocados pelos defensores desta ultima orientação, entendemos que a razão esta, antes, com os defensores da outra. Efectivamente, " a interpretação não deve cingir-se a letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo" (artigo 9 do Codigo Civil). Ora, como resulta do relatorio do Decreto-Lei n. 14/84, o legislador, em virtude do " aumento preocupante do numero de cheques sem provisão", procurou encontrar "medidas que modifiquem esta situação". Introduziu, assim, " alterações na tramitação processual [...] visando atingir uma mais eficiente e celere administração da justiça ". Uma das novas medidas processuais e a obrigatoriedade de o ofendido comparecer em julgamento (artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 14/84). Parece-nos, assim, evidente que o legislador, no artigo 9 citado, conexionou a competencia territorial do tribunal para conhecer da infracção com o lugar do estabelecimento de credito onde o cheque foi apresentado a pagamento, e não com o do local do banco sacado ou o da camara de compensação. De outra forma, nunca a finalidade visada pelo legislador seria atingida. Basta pensar so nas hipoteses de entrega no Algarve de cheques sacados sobre bancos do Minho e vice-versa, em que o ofendido, ante a obrigação legal de comparecer a julgamento (certamente com varios adiamentos), quase de certeza preferiria abster-se da denuncia para evitar deslocações a lugares distantes, muitas delas, como se disse, em pura perda. Quanto as camaras de compensação, basta dizer que apenas existem duas, uma em Lisboa e outra no Porto. Portanto, a atender-se a estas (e isso seria a hipotese normal e corrente), teriamos que a quase totalidade destes crimes teria de ser julgada naquelas duas cidades. Não foi isso o que o legislador quis O que se pretendeu foi facilitar e incrementar a luta contra este verdadeiro flagelo, imposta pelas necessidades economicas dos dias de hoje, em que o uso do cheque se vem implantando cada vez mais nos habitos do cidadão comum. Assim, a expressão citada deve ser entendida num sentido amplo, lato. Alias, na linguagem comum e segundo o costume mercantil, apresentar a pagamento significa entregar o cheque a um banco intermedio, que providenciara que o sacado reembolse o tomador ou portador do cheque, seu cliente. Se fosse outra a vontade do legislador, certamente que teria utilizado expressões como " apresentação a pagamento a instituição de credito sacada" ou no " estabelecimento onde esta aberta a conta respeitante ao cheque", etc. E sintomatico que tal não tenha acontecido. 4 - Assim, decidimos: a) Revogar o douto acordão recorrido, declarando competente o Tribunal de Alcanena; b) Formular o seguinte assento: "Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão e o da comarca onde se situa o estabelecimento de credito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancario sacado ou a da camara de compensação". Sem imposto de justiça. Lisboa 16 de Novembro de 1988 Vasco Lacerda Tinoco - Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny - Silvino Alberto Villa-Nova - Antonio Carlos Vidal de Almeida Ribeiro - Licinio Adalberto Vieira de Castro Caseiro - Augusto Tinoco de Almeida - Julio Carlos Gomes dos Santos - Jose Alfredo Soares Manso Preto - Manuel Augusto Gama Prazeres - Jose Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Antonio de Almeida Simões - João Alcides de Almeida - Antonio Alexandre Soares Tome - Abel Pereira Delgado - Salviano Francisco de Sousa - Joaquim Jose Rodrigues Gonçalves - Fernando Maria Xavier de Figueiredo Brochado Brandão - Cesario Dias Alves - Mario Sereno Cura Mariano - Jorge de Araujo Fernandes Fugas - Alberto Carlos Antunes Ferreira da Silva - Jose Saraiva - Jose Isolino Enes Calejo - Jose Manuel de Oliveira Domingues - Eliseu Rodrigues Figueira Junior - Mario Augusto Fernandes Afonso - Adelino Barbosa de Almeida - Jose Alexandre Paiva Mendes Pinto - Alberto Baltazar Coelho - Pedro de Lemos e Sousa Macedo - Flavio Parreira da Trindade Pinto Ferreira - João de Deus Pinheiro Farinha - João Solano Viana - Claudio Cesar Veiga da Gama Vieira.