061868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061868
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano, Liquidação em execução de sentença, Limites da condenação, Responsabilidade extracontratual, Requisitos, Nexo de causalidade, Indemnização de perdas e danos, Acção, Pedido, Condenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007009
Nr Documento: SJ196711100618682
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG352 PAG355.
GALVÃO TELES IN MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2ED VI PAG209.
Referência Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0590f4b6bf6f5662802568fc0039aeb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061868.75
Sumário
A responsabilidade extracontratual ou aquiliana tem como requisitos essenciais a ocorrencia de um facto ilicito, a produção de um dano e a concorrencia de um nexo de causalidade entre ambos. Verifica-se o nexo causal quando se omite o dever juridico de diligencia por se não haver actuado com os cuidados necessarios para afastar os perigos eventualmente derivados da actividade que se execute. Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação dos danos causados por facto ilicito extracontratual, ainda quando o pedido formulado na acção seja determinado e não generico. Na acção de indemnização por facto ilicito extracontratual, o objecto e a propria indemnização em si e não o quantitativo da mesma. Não constitui condenação em objecto diverso do pedido, o condenar-se por quantitativo inferior ao pretendido ou no que se liquidar em execução de sentença.