98P217 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tipo legal do artigo 240, do C.Penal de 1995 pertence ao capítulo II que se ocupa dos crimes contra a humanidade, capítulo que, por sua vez, se encontra incluido no título III que trata de crimes contra a paz e a humanidade, sendo a epígrafe daquele artigo 240 a de "discriminação racial". II - Em tais tipos penais não se tutelam, imediata ou directamente, bens jurídicos privados e pessoais, mas sim bens jurídicos públicos, não tendo, por isso, o recorrente, legitimidade para intervir como assistente, por não poder considerar-se ofendido nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 68, do C.P.Penal.