022873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022873
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Diploma legislativo, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Recurso para o pleno da secção, Recurso para o tribunal constitucional, Reforma de sentença, Revisão de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039335
Nr Documento: SAP19931026022873
Indicações Eventuais: ACÓRDÃO CONFIRMATIVO DO AC STAPLENO DE 1989/06/14 CONFIRMAÇÃO ESSA OPERADA NA SEQUÊNCIA DO AC DO TC DE 1992/02/25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f27d450262558a3802568fc0038fccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:022873.36
Sumário
Havendo sido por acórdão da Secção - confirmado pelo Pleno da Secção - rejeitado o recurso contencioso por se haver entendido que os actos impugnados não eram verdadeiros actos administrativos, pois que o acto realmente lesivo era o contido em norma inserta em diploma legislativo, o acórdão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional tal norma em recurso para si interposto do citado acórdão do T. Pleno não interfere com a supra-referida decisão de rejeição uma vez que esta não assentou em qualquer juízo de inconstitucionalidade mas sim e apenas na circunstância de haver sido outro o acto lesivo, o qual, por não impugnado, se firmou na ordem jurídica. É assim de manter a sobredita rejeição em revisão-reformulação do acórdão recorrido operada na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.*