010547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010547
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Matéria colectável, Avaliação, Impugnação de liquidação, Caso resolvido, Valor matricial, Arrendamento, Obra de beneficiação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vaz , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030823
Nr Documento: SA219890607010547
Data de Entrada: 29/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb7e18dbeabe9a30802568fc0038a049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010547.28
Sumário
A matéria colectável sobre que incidiu o imposto sobre as sucessões e doações torna-se definitiva se não for contestada, requerendo-se a avaliação (artigos 30 e 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). Tal valor tributável, por se ter fixado na ordem jurídica, não é sindicável na impugnação deduzida contra a liquidação (artigo 150 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) do imposto sobre sucessões e doações. O valor dos imóveis ao tempo da transmissão é, salvo os casos previstos na lei, o valor inscrito na matriz à data da liquidação. O valor matricial à data da liquidação pode ser alterado através da avaliação prevista nos artigos 30 e 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e requerida no prazo estipulado no citado artigo 87. Quando o valor do prédio resultar de simples arrendamento, sem haver lugar a quaisquer obras de beneficiação, melhoramentos, o prédio transmitido já tem potencialmente tal valor, pelo que a avaliação não poderia ter relevância. Se tivesse havido obras, benfeitorias ou outras modificações depois da transmissão, é necessário haver avaliação para que se determine qual o aumento do rendimento resultante da realização das referidas obras.