Quando foi proferido o acórdão 014913?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1966.

Acórdão STA — Contribuição industrial, Incidencia real

Acórdão

014913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de outubro de 1966
Relator: Simões Correia

Contribuição industrialIncidencia realActo de comercioActo de industriaAplicação da lei no tempoConstrução de predio para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42084 DE 1959/01/03 ART6.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
CCI63 ART1 ART11.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/06 IN AD N31 PAG925.
AC STA DE 1966/02/09 IN AD N52 PAG493.
AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56-57 PAG1157.

Sumário

I- Na vigencia do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, os actos isolados de comercio ou industria não estavam sujeitos a contribuição industrial.

II- Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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