048869 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É requisito do crime do artigo 316 do CP de 1982 a intenção de o agente não pagar as utilidades ali referidas. II - Essa intenção tem de existir, por parte dele, no momento em que as recebe. III - Absolvido o arguido do ilícito de que vinha acusado, não pode condenar-se pelo pedido civil deduzido, se o mesmo consistir em responsabilidade contratual.