016581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 016581
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Despachante oficial, Mandato, Profissão liberal, Notificação do acto de liquidação, Contingente de importação, Direitos de importação, Princípio da preferência comunitária, Princípio da equidade, Princípio da proporcionalidade, Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Isenção fiscal, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045956
Nr Documento: SA219960703016581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fcba87fe409cc70802568fc0039eac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016581.55
Sumário
Em virtude de prestar uma caução à alfândega para exercer a sua profissão livre, é ao despachante que compete fazer o pagamento dos direitos por conta do dono das mercadorias (arts. 440, 454, 455 e 457 da Reforma Aduaneira, antes da entrada em vigor do DL 280/92, de 18.12); Por isso, a notificação para pagamento dos direitos devia ser feita ao despachante e não ao dono das mercadorias; A fixação de contingentes pautais de direito nulo não vai contra os princípios da preferência comunitária, da equidade ou da proporcionalidade. Se as mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo não puderem ser reexportadas como produtos compensadores, por razões de natureza económica que têm a ver com os preços no mercado mundial, e forem introduzidas em consumo no mercado interno da Comunidade Europeia, o importador tem de pagar os direitos aduaneiros devidos, pois não há lei a prever a isenção ou dispensa de pagamento; A introdução de uma dispensa de pagamento para fazer face aos riscos comerciais normais do importador em regime de aperfeiçoamento activo, seria contrária ao direito comunitário da concorrência.