016581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em virtude de prestar uma caução à alfândega para exercer a sua profissão livre, é ao despachante que compete fazer o pagamento dos direitos por conta do dono das mercadorias (arts. 440, 454, 455 e 457 da Reforma Aduaneira, antes da entrada em vigor do DL 280/92, de 18.12); II - Por isso, a notificação para pagamento dos direitos devia ser feita ao despachante e não ao dono das mercadorias; III - A fixação de contingentes pautais de direito nulo não vai contra os princípios da preferência comunitária, da equidade ou da proporcionalidade. IV - Se as mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo não puderem ser reexportadas como produtos compensadores, por razões de natureza económica que têm a ver com os preços no mercado mundial, e forem introduzidas em consumo no mercado interno da Comunidade Europeia, o importador tem de pagar os direitos aduaneiros devidos, pois não há lei a prever a isenção ou dispensa de pagamento; V - A introdução de uma dispensa de pagamento para fazer face aos riscos comerciais normais do importador em regime de aperfeiçoamento activo, seria contrária ao direito comunitário da concorrência.