O descritor "Princípio da equidade" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 10 | 50.0% |
| STA | 8 | 40.0% |
| TRG | 2 | 10.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio da equidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.