I - A eventual existência de contingentes pautais pré-fixados, para a importação de algodão, não constitui óbice definitivo à aplicação dos decs-Ieis 225-F/76 e 271-A/75, não definindo,...

I - Em virtude de prestar uma caução à alfândega para exercer a sua profissão livre, é ao despachante que compete fazer o pagamento dos direitos por conta do dono das mercadorias (arts. 440, 454, 455...

I - O caso de força maior é o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - A alegação da ocorrência da...

A caução a que se refere o n. 8 da Portaria n. 63-J/86, de 1 de Março, garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se candidataram a importação, cabendo-lhes, para obterem a...

Não sofrendo as marcas a quem não foram atribuidos contingentes adicionais para a importação de automoveis nenhum prejuizo pela atribuição de tais contingentes a outras marcas, não tem elas interesse...

I - Na fixação do contingente de algodão ultramarino por importador, em cada campanha, apenas e de ter em conta o valor dessa mesma importação nas duas campanhas anteriores (media) e não tambem o...

I - De harmonia com o art. 6 do Regulamento do Comércio de Algodão em Rama, deverá atender-se ao volume da média das vendas dos importadores "nas duas campanhas anteriores", para efeitos de fixação...