Acórdão STA (1988) — Transgressão fiscal, Acusação

Acórdão

005310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1988
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART124.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
ETAF84 ART69 ART70 ART72.
CONST82 ART224 N1.
CCIV66 ART8 N3.
LPTA85 ART131 N1 ART224 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CC IN BMJ N306 PAG159.
AC CC IN BMJ N315 PAG107.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.

Sumário

Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e

Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, manteve-se a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

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