045952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045952
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto confirmativo, Caso resolvido, Abono para falhas, Tesoureiro da fazenda pública, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054644
Nr Documento: SA120000620045952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38a37c7e79d2846080256ae6005374a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045952.EB
Sumário
Para que se possa afirmar uma relação de confirmatividade entre actos, necessário se torna que o primeiro acto tenha sido devidamente notificado. Não constitui notificação bastante de actos de processamento de vencimentos, a mera entrega ao interessado dos boletins de abonos e descontos, em que não aparece a indicação do autor daqueles nem a sua data. Por isso, também não se pode afirmar, relativamente aos mesmos, qualquer caso decidido ou resolvido. O abono para falhas de um tesoureiro - ajudante principal, investido em serviço de caixa, encontra o seu regime no art. 18°, n° 4, do Dec-lei n° 519-A1/79, de 29.12 - 10% do vencimento ilíquido do tesoureiro-ajudante de 1ª classe. Porém, com o NSR (Decretos-leis nºs. 184/89, de 2.6, e 353-A/89, de 16-10, para a função pública em geral, e Dec-Lei n° 167/91, de 9.5, para o pessoal dirigente e técnico das tesourarias da Fazenda Pública, em particular), o referencial deixou de ser aquele, sendo substituído pela categoria, escalão e índice remuneratório a que um tesoureiro - ajudante de 1ª classe tem direito dentro da nova grelha salarial.