027757 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha oposição de julgados para os efeitos do art. 24, alinea b), do E.T.A.F. entre dois acordãos da Secção que, interpretando da mesma forma o requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, quanto a exigencia de prejuizos de dificil reparação, como tal considerando apenas os que são de dificil ou impossivel quantificação ou avaliação pecuniaria, decidem em termos diferentes quanto a qualificação dos prejuizos emergentes da execução do respectivo acto recorrido face a diversas situações de facto em cada um deles consideradas.