001115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001115
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Sociedade em nome colectivo, Dissolução, Extinção legal de pessoa colectiva, Usufrutuario, Proprietario de raiz, Liquidação pela repartição de finanças, Impugnação de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Marinho , Rafaela e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009557
Nr Documento: SA219800521001115
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR CIV - DIR SUC. DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be5c469dc05382cb802568fc003886d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001115.51
Sumário
Dissolvida, pela morte de um socio, uma sociedade em nome colectivo, esta entra imediatamente na fase de liquidação. Mas tal sociedade so vem a extinguir-se mais tarde, apos a venda do patrimonio social, partilha a aprovação da conta final do liquidatario. Se a parte do autor da herança, na referida sociedade, ficou a pertencer em usufruto a sua viuva e em raiz aos seus herdeiros, no regime do Regulamento de 1899 (paragrafo 4 do artigo 50), era de efectuar logo a liquidação do imposto a usufrutuaria; mas aos radiciarios aquela liquidação so era de fazer quando se consolidasse o usufruto com a propriedade. Fixado o valor da parte do autor da herança na sociedade, para a liquidação do imposto a usufrutuaria, de acordo com o disposto nos paragrafos 1 e 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 31500, era este mesmo valor que devia ser tomado em conta na liquidação do imposto aos radiciarios pela consolidação do usufruto com a propriedade levada a efeito logo na altura da liquidação e extinção da sociedade. Em processo de impugnação rege o disposto no artigo 661, n. 1, do Codigo de Processo Civil.