Extinção legal de pessoa colectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força do disposto no artigo 12 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro, sucede-lhe, em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto,...

I - A Empresa Publica de Parques Industriais (EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico. II - A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor. III - E...

I - Suspensa a instancia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do presidente da direcção do IAPO para cobrança de diferenciais...

A extinção por via legal de uma pessoa colectiva equivale, para efeitos de procedimento judicial, a morte do infractor.

I - Dissolvida, pela morte de um socio, uma sociedade em nome colectivo, esta entra imediatamente na fase de liquidação. II - Mas tal sociedade so vem a extinguir-se mais tarde, apos a venda do...

I - Nacionalizada uma sociedade anonima fica extinta a responsabilidade pela transgressão que lhe era imputada; II - Viola o disposto nos artigos 26, 28 e 113 do Codigo Penal e artigo 30, n. 3, da...

Tendo a empresa arguida sido declarada extinta e incorporada numa empresa publica, cessa todo o procedimento judicial.

I - A dissolução de sociedade comercial não corresponde a sua extinção. II - Assim, enquanto esta não se provar não podera declarar-se extinto o procedimento judicial contra ela movido.