83-0002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 83-0002
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Interesse juridico relevante, Principio do pedido, Governo, Competencia regulamentar, Reserva relativa de competencia legislativa, Regulamento, Trabalhador da administração publica, Classificação de serviço
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1983:83.0002.93
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000025
Nr Documento: TSC1983112983025P
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1983:83.0002.93
Sumário
A apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem , as normas impugnadas estão em vigor, embora para efeitos restritos pelo que ha interesse no conhecimento do pedido. Em fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente. O caracter inovador de um regulamento devera ser aferido pela propria ordem juridica , ou pelo menos pelos principios gerais que presidem ao instituto em que esta integrado um diploma a regulamentar e não apenas por esse diploma , isoladamente considerado, e muito menos apenas pela sua letra. Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras.