Reserva relativa de competencia legislativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Reserva relativa de competencia legislativa" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1985.

acórdãos

tribunal

1984 - 1985

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	8	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

83-0057

01/02/1985 • Mário Afonso

Criação de impostosCriação de taxasDireito ordinario anteriorProcesso constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadePrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativa

83-0061

29/01/1985 • Messias Bento

Reserva relativa de competencia legislativaCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaInexistencia juridicaPublicação de acto normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoAplicação da constituição no tempoIneficacia juridicaGoverno provisorioDefinição de crimeInconstitucionalidade organica

83-0068

15/11/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Governo provisorioCompetencia legislativaEntrada em funcionamentoSistema dos orgãos de soberaniaAplicação da constituição no tempoPublicação do acto normativoDefinição de crimeIneficacia juridicaInexistencia juridicaReserva relativa de competencia legislativaInconstitucionalidade organicaPerfeição do acto legislativoPromulgação

83-0067

14/11/1984 • Costa Aroso

Aplicação da constituição no tempoCompetencia legislativaInexistencia juridicaActo normativoPerfeição do acto legislativoPromulgaçãoPublicação de acto normativoAutorização legislativaDireito ordinario anteriorInconstitucionalidade organicaSanaçãoGoverno provisorioReserva relativa de competencia legislativaDefinição de crimeSistema dos orgãos de soberaniaEntrada em funcionamentoIneficacia juridica

83-0083

19/07/1984 • Costa Aroso

Competencia do ministerio publicoEstatuto do magistrado do ministerio publicoAuditor juridicoProcurador da republicaProcurador geral adjuntoReserva relativa de competencia legislativaAssinatura de ministroInconstitucionalidade organicaGovernoCompetencia legislativa

83-0047

17/05/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Criação de impostosCriação de taxasParafiscalidadeCompetencia do tribunal constitucionalDireito ordinario anteriorReserva relativa de competencia legislativaPrincipio da legalidade tributariaOrganismo de coordenação economicaTaxa

83-0007

26/04/1984 • Mário Afonso

Processo constitucionalProcesso transitado da comissão constitucionalPoder de cogniçãoPrincipio da legalidade tributariaAplicação da constituição no tempoDireito ordinario anteriorTaxaOrganismo de coordenação economicaReserva relativa de competencia legislativaCriação de impostosCriação de taxasFiscalização concreta da constitucionalidade

83-0002

19/04/1984 • Martins da Fonseca

Processo constitucionalFiscalização abstracta da constitucionalidadeInteresse juridico relevantePrincipio do pedidoGovernoCompetencia regulamentarReserva relativa de competencia legislativaRegulamentoTrabalhador da administração publicaClassificação de serviço

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Aplicação da constituição no tempo

Competencia legislativa

Direito ordinario anterior

Inconstitucionalidade organica

Principio da legalidade tributaria

Promulgação

Organismo de coordenação economica

Taxa

Ineficacia juridica

Inexistencia juridica