067184 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Exarado averbamento de casamento celebrado em ex-colonia portuguesa a margem do registo de nascimento, com as formalidades legais, pela autoridade publica nos limites da sua competencia ou, dentro do circulo de actividade que lhe e atribuido, por oficial provido de fe publica, a respectiva autenticidade assume a mesma força da que se atribui ao assento em cuja margem se acha lançado: faz prova plena. II - O artigo 7 do Decreto - Lei n. 261/75, de 27 de Maio, fez aplicação de um principio de ordem geral que abrange inclusivamente os casamentos realizados em algumas das ex-colonias portuguesas.