047336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047336
Acórdão
Descritores: Falsificação de moeda nacional, Cumplicidade, Falsificação de matrícula de veículo, Falsificação de título de crédito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028171
Nr Documento: SJ199509270473363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a0ab7f253f6e082802568fc003b0060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047336.58
Sumário
Provando-se apenas que os arguidos utilizaram um cheque falsificado por terceiro, por o banco sacado nem sequer existir, para levantarem dinheiro num Banco, não se verifica o crime do artigo 244 do Código Penal se não tiver sido provado também que foi utilizado um tipo de papel e de impressão especialmente destinados a garanti-lo contra o perigo de imitações. Não pode ser punido como co-autor, mas apenas como cúmplice, aquele que esteve sempre por fora do projecto criminoso, não o assumiu como seu, não tomou parte na sua elaboração e não comparticipou na decisão de o levar por diante e apenas prestou auxílio material à prática do crime perpetado e assumido por outros. As chapas de matrícula de automóvel devem ser equiparadas, para efeitos do crime da sua falsificação, como documentos autênticos.