019502 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação do acto tributário e a ausência de fundamentação deste são realidades distintas e com consequências diferentes sobre a validade do acto de liquidação. II - A falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário inquina este de vício de forma. III - A falta de notificação do acta tributário ao contribuinte ou a sua efectivação para além do prazo, tem como consequência que os efeitos desfavoráveis não se produzirão na esfera jurídica do contribuinte até à sua comunicação. IV - É que a notificação da liquidação sendo, como é, um acto exterior a esta, não o integra, relevando apenas em termos de eficácia, não podendo reconduzir-se a ineficácia do acto tributário à sua ilegalidade. V - Notificada a liquidação adicional do imposto complementar ao contribuinte, embora desacompanhada da fundamentação do acto tributário, não produz outros efeitos que não os da falta de eficácia, podendo o contribuinte usar da faculdade prevista no art.º 22° do Código P. Tributário, à semelhança do que dispõe o art.º 31° da LPTA.