019502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019502
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Notificação deficiente, Acto tributário
Recorrente: Dias , Salvador
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00053324
Nr Documento: SA219971015019502
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30e60c118ab31182802569ab003a7243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019502.CF
Sumário
A falta de notificação do acto tributário e a ausência de fundamentação deste são realidades distintas e com consequências diferentes sobre a validade do acto de liquidação. A falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário inquina este de vício de forma. A falta de notificação do acta tributário ao contribuinte ou a sua efectivação para além do prazo, tem como consequência que os efeitos desfavoráveis não se produzirão na esfera jurídica do contribuinte até à sua comunicação. É que a notificação da liquidação sendo, como é, um acto exterior a esta, não o integra, relevando apenas em termos de eficácia, não podendo reconduzir-se a ineficácia do acto tributário à sua ilegalidade. Notificada a liquidação adicional do imposto complementar ao contribuinte, embora desacompanhada da fundamentação do acto tributário, não produz outros efeitos que não os da falta de eficácia, podendo o contribuinte usar da faculdade prevista no art.º 22° do Código P. Tributário, à semelhança do que dispõe o art.º 31° da LPTA.