037101 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os assitentes têm a posição de auxiliares do Ministério Público, cuja intervenção subordina a sua intervenção no processo. II - Só o Ministério Público é ouvido sobre prestação de caução, suficiência desta, sua dispensa ou declaração sem efeito. III - A decisão que coloque o réu em liberdade provisória sob caução, não se pode considerar proferida contra o assistente por o não prejudicar; não tendo assim, este, legitimidade para recorrer daquela decisão.