079392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nulo o acordão da Relação que não aprecia ou deixa de pronunciar-se sobre questões suscitadas no recurso para ela interposto, nos termos da primeira parte da alinea d), do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; II - Essa nulidade, quando ocorre, não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo, nos termos do n. 2 do artigo 731 do mesmo Codigo, o processo baixar ao tribunal recorrido para novo julgamento.