Quando foi proferido o acórdão 0409965?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Recurso penal, Motivação, Prazo peremptorio

Acórdão

0409965

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1991
Relator: Castro Ribeiro

RecursoPenal

Recurso penalMotivaçãoPrazo peremptorioJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART107 N2 N3 ART411 N3.
CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
AC RP DE 1989/02/22 PROC0122658.
AC RP DE 1990/05/09 PROC0225109.
AC RP DE 1990/10/24 PROC0225516.

Sumário

Sem invocação e prova de " justo impedimento ", não e possivel motivar o recurso fora do prazo peremptorio do art. 411, n. 3, do Cod. Proc. Penal, uma vez que, por força do disposto no art. 107, n. 2, deste diploma, não e aplicavel a hipotese a previsão do art. 145, n. 5, do Cod.

Proc. Civil.

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