0409965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0409965
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo peremptorio, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004397
Nr Documento: RP199101230409965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f78461c1e0c244e8025686b0066216fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409965.16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409965.61
Sumário
Sem invocação e prova de " justo impedimento ", não e possivel motivar o recurso fora do prazo peremptorio do art. 411, n. 3, do Cod. Proc. Penal, uma vez que, por força do disposto no art. 107, n. 2, deste diploma, não e aplicavel a hipotese a previsão do art. 145, n. 5, do Cod. Proc. Civil.