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037157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037157
ACORDAO
Descritores: Pessoal docente, Habilitação suficiente, Bacharelato, Escalão de vencimento, Curso superior de tecnologias artísticas
Sumário
A habilitação com o curso superior de tecnologias artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do docente no escalão previsto no art. 7 n. 1 do DL n. 409/89 a partir da publicação do Despacho Normativo n. 1-A/95.