037157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037157
ACORDAO
Descritores: Pessoal docente, Habilitação suficiente, Bacharelato, Escalão de vencimento, Curso superior de tecnologias artísticas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044833
Nr Documento: SA119960618037157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44254f085e94331802568fc00396e9e
Sumário
A habilitação com o curso superior de tecnologias artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do docente no escalão previsto no art. 7 n. 1 do DL n. 409/89 a partir da publicação do Despacho Normativo n. 1-A/95.
