001665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001665
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Lucro dos socios, Credito de socio
Recorrente: Antonio Mendonça Herdeiros Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008240
Nr Documento: SA219810311001665
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c50de33e339f8208802568fc0038720f
Sumário
Os creditos dos socios resultantes de negocios com a sociedade, deixados a disposição desta não estão sujeitos a incidencia de imposto de capitais.
