001665 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001665 - STA

001665

Supremo Tribunal Administrativo•11 de março de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001665DGSI

Data

11/03/1981

Relator

Manuel Salvador

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Antonio Mendonça Herdeiros Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de capitais Incidencia Lucro dos socios Credito de socio

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008240

Nr Documento

SA219810311001665

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.

Nível Privacidade

1

Sumário

Os creditos dos socios resultantes de negocios com a sociedade, deixados a disposição desta não estão sujeitos a incidencia de imposto de capitais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CICAP62 ART6 N5 ART40 PARUNICO ART76.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/10/28 IN AD N37 PAG64.; AC STA DE 1974/07/24 IN AD N162 PAG818.; AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG65.; AC STA DE 1980/07/23 IN AD N227 PAG4310.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG201.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG117.