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010533 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 03 de maio de 1989

Processo: 010533

ACORDAO

Descritores: Sisa, Valor dos bens transmitidos, Taxa, Terreno para construção, Predio urbano

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Laburcol-soc de Empreendimentos Urbanisticos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00030613

Nr Documento: SA219890503010533

Data de Entrada: 08/03/1989

Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e303e96359680b4a802568fc0037e6a4

Sumário

I - O valor da transmissão fixado no artigo 1 da Lei n. 33/83, de 21 de Outubro, reporta-se ao de cada predio urbano ou terreno para construção. II - Dai que a taxa de 15% ali estabelecida não tenha cabimento quando o valor de cada um dos varios predios simultaneamente transmitidos não atinjam 10000 contos, muito embora a soma de todos eles ultrapasse esta quantia.

Acórdão

010533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1989
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

SisaValor dos bens transmitidosTaxaTerreno para construçãoPredio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 183-H/80 DE 1980/06/09 ART33.
L 33/83 DE 1983/10/21 ART1.
DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CSISD58 ART49 PAR3 ART53.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/01/15 IN AD N168 PAG1581.
AC STA DE 1976/01/14 IN AP-DR 1977/10/11 PAG53.
AC STA DE 1977/06/13 IN AD N191 PAG1402.
AC STA DE 1977/11/19 IN AP-DR 1977/03/08 PAG464.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG46.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG94.

Sumário

I- O valor da transmissão fixado no artigo 1 da Lei n. 33/83, de 21 de Outubro, reporta-se ao de cada predio urbano ou terreno para construção.

II- Dai que a taxa de 15% ali estabelecida não tenha cabimento quando o valor de cada um dos varios predios simultaneamente transmitidos não atinjam

10000 contos, muito embora a soma de todos eles ultrapasse esta quantia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)