027893 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso jurisdicional, o objecto e a decisão recorrida e não os vicios imputados ao acto, no recurso directo. II - A falta de notificação do acto administrativo não afecta a validade do respectivo conteudo. III - Não viola o artigo 166 do REGEU, o acto que manda tomar posse administrativa de um predio urbano, pela Camara Municipal, ante o não cumprimento do prazo fixado para a realização de obras de conservação e beneficiação que fora estabelecido por acto anterior.