017461 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Reduzida a quantia exequenda por deferimento parcial de oposição à execução, nem no CPCI nem no CPT existe norma que impusesse ou imponha a notificação ao executado do montante ainda em dívida. II - Não tendo sido pedido o pagamento em prestações ao abrigo do CPCI e até à entrada em vigor do CPT - 1 de Julho de 1991 - para o regime do pagamento em prestações previsto no n. 2 do art. 273 do CPT, vigora o n. 4 do art. 9 do D.L. 154/91 de 23 de Abril. III - A certeza da dívida, referida no art. 153 do CPCI e no art. 234 do CPT, é condição da própria execução, prévia pois, à oposição.