038712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se possa presumir o indeferimento negativo, uma das condições é que um órgão da administração seja solicitado por um interessado a tomar uma decisão que vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e que aquele tenha o dever legal de decidir. II - Sendo a pretensão do interessado, a execução material de uma situação já definida por acto anteriormente prolatado, a administração não tem o dever legal de decidir.