005753 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui infracção disciplinar a oposição a respectiva fiscalização por parte de uma sociedade comercial, cabendo a aplicação da pena a direcção do Gremio, com recurso para o Ministro da Economia. Constitui nulidade insuprivel o terem sido consideradas outras infracções constantes de processos em que a arguida não foi ouvida.