021899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cumpre ao impetrante de asilo politico ao abrigo do n. 1 do art. 1 da Lei 38/80, provar os factos estranhos a esfera do conhecimento geral dos cidadãos, necessarios para o preenchimento dos pressupostos daquela providencia. II - A linguagem usada na mesma norma do art. 2 do mesmo diploma permite concluir que nela se quis conceder a Administração discricionariedade para apreciação das situações concretas que lhe são expostas, não se encontrando inadmissivelmente sujeita a suportar alegadas consequencias do processo de descolonização.