Quem foi o relator do acórdão 007947?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007947?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1971.

Acórdão STA (1971) — Comissão promotora de voto

•

007947

Supremo Tribunal Administrativo•21 de janeiro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007947DGSI

Data

21/01/1971

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Sintra , Luis

Recorridos

Mini

Descritores

Comissão promotora de voto Reconhecimento por concessão Poder discricionario Fim principalmente determinante Fim legal

Objeto

DESP MINI DE 1969/01/28.

Nr Convencional

JSTA00016786

Nr Documento

SA119710121007947

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ELEIT. DIR CIV - DIR ASSOC.

Aditamento

Dados os fins enunciados da comissão - contribuir para a concretização das condições regulamentares e de consciencia civica conducentes a serenidade e autenticidade do proximo acto eleitoral -, não se trata de escopo a obter por uma so vez, nem tão pouco a actividade a desenvolver e rigorosamente determinada no tempo, e, dai que seja de considerar a mesma como associação.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39660 DE 1954/05/20 ART2.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART6.
CCIV66 ART199.
L 2015 DE 1946/05/28 ART3 - ART25.
CONST33 ART109 N4.
DL 37570 DE 1949/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 49229 DE 1969/09/10 ART25.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 2ED VI PAG60-61.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO90 PAG94.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG74-75.

Sumário

E ilegal a constituição de uma comissão promotora de voto que, por sua iniciativa, se propõe intervir nas operações de recenseamento eleitoral.

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