040317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem natureza administrativa o contrato de prestação de serviço docente, celebrado entre a Administração e um professor do ensino básico ou secundário. II - A alteração do índice do vencimento contratualmente fixado através desse contrato, só pode ter lugar por mútuo consentimento das outras partes. III - Por não revestir a natureza de acto administrativo, é contenciosamente irrecorrível o acto da Administração que recusa a alteração da cláusula contratual que fixa o índice remuneratório do professor contratado.