Quando foi proferido o acórdão 040317?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Professor do ensino secundário

Acórdão

040317

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1997
Relator: Alcindo Costa

Professor do ensino secundárioContrato administrativoAlteração do vencimentoMútuo consentimentoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38005 DE 1996/11/07.
AC STA PROC40702 DE 1997/01/30.
AC STA PROC38665 DE 1996/10/15.

Sumário

I- Tem natureza administrativa o contrato de prestação de serviço docente, celebrado entre a Administração e um professor do ensino básico ou secundário.

II- A alteração do índice do vencimento contratualmente fixado através desse contrato, só pode ter lugar por mútuo consentimento das outras partes.

III- Por não revestir a natureza de acto administrativo, é contenciosamente irrecorrível o acto da Administração que recusa a alteração da cláusula contratual que fixa o índice remuneratório do professor contratado.

Texto integral não disponível

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